Imperiaes Resoluções do Conselho de Estado na Seção de Fazenda : desde o ano em que começou a funcionar o mesmo Conselho até o presente. Annos de 1883-1885 (Volume 11). Brasil. Conselho de Estado. Seção de Fazenda.

Autor: Brasil. Conselho de Estado. Seção de Fazenda

Título: Imperiaes Resoluções do Conselho de Estado na Seção de Fazenda : desde o ano em que começou a funcionar o mesmo Conselho até o presente. Annos de 1883-1885 (Volume 11)

Local de Publicação: Rio de Janeiro : Typographia Nacional

Ano de Publicação: 1886

Descrição Física: 13 v., v. 11: 472 p., índice

Idioma: Português

Descrição: A partir do v. 5 o título mudou para: Consultas da Secção de Fazenda do Conselho de Estado.

Resumo: Trata-se de compilação, em 13 volumes, das consultas encaminhadas à Seção de Fazenda do Conselho de Estado, e resolvidas pelo Imperador, durante todo o período de seu funcionamento (1842-1889). Por ordem do Governo, Emilio Xavier Sobreira de Mello foi o responsável pela compilação e publicação dos seis primeiros vols. (até 1871). A partir daí quem assumiu o encargo foi Carlos Augusto de Sá (vols. VII a XII) e Francisco Augusto de Attayde (vol. XIII). No primeiro volume da obra há uma parte introdutória (25p.) da qual constam a lei de criação do Conselho, regulamentos para seus trabalhos e outros decretos e avisos relativos à sua existência e funcionamento. Em todos os volumes, o compilador informa a “relação dos Ministros de Estado, Presidentes, e dos Conselheiros Membros da Seção de Fazenda (...)” de cada ano. Foi anotada “breve notícia dos actos expedidos em cumprimento das Imperiaes Resoluções, e do estado actual da Legislação, acerca da materia de cada consulta”. No total foram publicadas 1.522 resoluções relativas a impostos, taxas, revisão de leis provinciais, alfândegas, bancos, sociedades mercantis, dentre outros assuntos. A obra é importante para o estudo da Administração Imperial, do Direito bem como de sua relação com a economia no Império do Brasil.

Recurso relacionado: http://143.107.73.17/F/MVICBR6T4FNSPSN28RSHSKJ57SC4G5I8CDR33RHDQHJ65DPGH1-36011?func=full-set-set&set_number=193291&set_entry=000001&format=999

Direitos: Domínio público

Assunto:
História do Brasil - Segundo Reinado (1840-1889)
História do Brasil - Poder Moderador
Conselho de Estado (Segundo Reinado)
Legislação – Séc. XIX – Brasil
Brasil. Conselho de Estado. Seção da Fazenda
Brasil. Ministério da Fazenda

Assunto:
Brazil - History - II Empire (1840-1889)
Legislation – Brazil – 19th century
Law – Brazil – 19th century

URI: http://brasiliana.usp.br/handle/1918/060005-11

Tipo: Livro

Livro
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